AREsp 2882227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a subscritora dos recursos não demonstrou representação válida no momento da interposição (instrumento de mandato juntado é posterior às datas dos recursos) e, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL UNITY LTDA; Embargante: LIPOMED CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Preclusão Temporal Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HOSPITAL UNITY LTDA

Embargante

LIPOMED CLINICA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 eficácia de instrumento de mandato juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a subscritora dos recursos não demonstrou representação válida no momento da interposição (instrumento de mandato juntado é posterior às datas dos recursos) e, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)