AREsp 2930906 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça