REsp 2207357 - DECISAO

REsp 2207357 - DECISAO

Parties
Embargante: TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Assinação Eletrônica
Processual Civil Direito Processual Eletrônico Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Assinação Eletrônica

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Parties

TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/causa da representação no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso