AREsp 2917929 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o advogado subscritor do Recurso Especial não possuía procuração nos autos à data da interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não supriu o vício específico do Recurso Especial, tendo o instrumento juntado data posterior à interposição; aplicam-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso nessas condições.

Parties
Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Direito Processual Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal na regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o advogado subscritor do Recurso Especial não possuía procuração nos autos à data da interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não supriu o vício específico do Recurso Especial, tendo o instrumento juntado data posterior à interposição; aplicam-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.