REsp 2207194 - DECISAO

REsp 2207194 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual relativa ao subscritor do recurso não estava demonstrada ao tempo da interposição do recurso especial e a tentativa de regularização posterior juntando instrumento datado após a interposição não supriu o vício, estando a regularização preclusa; assim, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: UBIRATAM FIGUEIREDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAM FIGUEIREDO FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade e limite de regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 preclusão temporal para juntada de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual relativa ao subscritor do recurso não estava demonstrada ao tempo da interposição do recurso especial e a tentativa de regularização posterior juntando instrumento datado após a interposição não supriu o vício, estando a regularização preclusa; assim, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa