AREsp 2919960 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência da procuração original e da cadeia completa de substabelecimento, permanecendo irregular a representação mesmo após intimação; em razão disso, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e não se conheceu do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Recorrente: ELAINE DINIZ RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELAINE DINIZ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual
3 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.