AREsp 2913574 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento, não sanada a irregularidade após intimação, sendo insuficientes os substabelecimentos isolados; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DOMINGOS SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOMINGOS SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento, não sanada a irregularidade após intimação, sendo insuficientes os substabelecimentos isolados; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.