AREsp 2916871 - DECISAO

AREsp 2916871 - DECISAO

O recurso não foi regularizado pela recorrente, que deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo concedido; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observado os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça. A decisão de não conhecimento funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS BAHAMAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratidão De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS BAHAMAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado pela recorrente, que deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo concedido; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observado os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça. A decisão de não conhecimento funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.