AREsp 2923181 - DECISAO

AREsp 2923181 - DECISAO

Não conheci do agravo por ausência de representação processual regular (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento em favor do subscritor), vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRB - BORRACHA RECICLADA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BRB - BORRACHA RECICLADA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por ausência de representação processual regular (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento em favor do subscritor), vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.