AREsp 2751944 - ACORDAO

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Ainda que a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação tácita dos atos processuais (sanando o vício de representação), o agravo em recurso especial foi inadmitido também pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento; por não haver refutação efetiva, específica e motivada do óbice invocado, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Ratificação Tácita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Ratificação Tácita Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso pode configurar ratificação tácita dos atos processuais e sanar o vício de representação processual
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ainda que a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação tácita dos atos processuais (sanando o vício de representação), o agravo em recurso especial foi inadmitido também pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento; por não haver refutação efetiva, específica e motivada do óbice invocado, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.