AREsp 2914542 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ALEXANDRO TEALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PAULO ALEXANDRO TEALDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 descumprimento de intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...