AREsp 2914107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento sem documento que lhe desse suporte, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RODOVIARIO GARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODOVIARIO GARRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração originária
  2. 2 validez do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento sem documento que lhe desse suporte, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...