AREsp 2872261 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte foi intimada a regularizar a representação e os substabelecimentos juntados possuem datas posteriores à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso anteriormente e manteve-se a decisão.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de substabelecimentos com data posterior à interposição do recurso valida a representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal na regularização da representação
  3. 3 Se os embargos de declaração demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte foi intimada a regularizar a representação e os substabelecimentos juntados possuem datas posteriores à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso anteriormente e manteve-se a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)