REsp 2206813 - DECISAO

REsp 2206813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), e substabelecimento ou procuração em autos conexos não sanam a falta da cadeia de procuração nos autos do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: NAILANA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

NAILANA SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), e substabelecimento ou procuração em autos conexos não sanam a falta da cadeia de procuração nos autos do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se