AREsp 2900506 - DECISAO

AREsp 2900506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada (violação do art.105, III, "a" da CF) não é apreciável na via especial; permanecem incólumes fundamentos do acórdão recorrido que autorizam o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda (art.321 §único e art.330, IV do CPC) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art.105 da CF, por falta de cotejo analítico, transcrições e comprovação de identidade jurídica entre os julgados indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ALINY DE JESUS ROCHA DA SILVA; Ré/recorrida: Telefônica Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Reconhecimento De Firma, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Da Petição Inicial, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Reconhecimento De Firma Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

ALINY DE JESUS ROCHA DA SILVA

Agravante/recorrente

Telefônica Brasil S. A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconhecimento de firma em procuração para validade da representação processual
  2. 2 Poder geral de cautela do juiz para determinar diligências visando prevenir ajuizamentos indevidos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação do art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada (violação do art.105, III, "a" da CF) não é apreciável na via especial; permanecem incólumes fundamentos do acórdão recorrido que autorizam o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda (art.321 §único e art.330, IV do CPC) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art.105 da CF, por falta de cotejo analítico, transcrições e comprovação de identidade jurídica entre os julgados indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.