AREsp 2918183 - DECISAO

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A recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e não sanou o vício dentro do prazo após intimação; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARILDA BUCZEK CLETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Por Irregularidade De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Por Irregularidade De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARILDA BUCZEK CLETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e não sanou o vício dentro do prazo após intimação; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.