AREsp 2931533 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual e ausência de regularização tempestiva, com outorga de poderes posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição; sendo assim, incide a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA PASQUATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA APARECIDA PASQUATTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização extemporânea de poderes
  3. 3 requisito temporal da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual e ausência de regularização tempestiva, com outorga de poderes posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição; sendo assim, incide a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Não conheço do recurso.