AREsp 2887906 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e a procuração juntada após intimação estava datada posteriormente à interposição dos recursos, não suprimindo o vício de representação, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Regularização De Vício De Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas Regularização De Vício De Representação

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC para o não conhecimento do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a matéria foi integralmente decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e a procuração juntada após intimação estava datada posteriormente à interposição dos recursos, não suprimindo o vício de representação, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa