AREsp 2891773 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, houve vício de representação que não foi regularizado após intimação, pois o instrumento de mandato juntado ostenta data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não merecem provimento.

Parties
Embargante: GUSTAVO BORGES BADUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BORGES BADUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento
  2. 2 se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e preclusão temporal quanto à representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, houve vício de representação que não foi regularizado após intimação, pois o instrumento de mandato juntado ostenta data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).