AREsp 2926816 - DECISAO

AREsp 2926816 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: RAFAELA PRISCILA DE SOUZA MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA PRISCILA DE SOUZA MELO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.