AREsp 2920190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.