AREsp 2730108 - DECISAO

AREsp 2730108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração, tendo sido oportunizada a regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, porém a parte não cumpriu a exigência no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Regularização Da Representação

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ diante de inércia na regularização da representação
  3. 3 aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC quanto à oportunidade para juntada de procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração, tendo sido oportunizada a regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, porém a parte não cumpriu a exigência no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.