AREsp 2873285 - DECISAO

AREsp 2873285 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art.76 e não o fez no prazo de 5 dias; sendo válida a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva, e não bastando procuração em autos principais, a juntada da procuração apenas nos embargos é preclusa, de modo que não há vício sanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e tempus regit actum
  3. 3 intimação válida em nome de qualquer dos advogados constituídos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art.76 e não o fez no prazo de 5 dias; sendo válida a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva, e não bastando procuração em autos principais, a juntada da procuração apenas nos embargos é preclusa, de modo que não há vício sanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)