AREsp 2925909 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nos autos, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nos autos, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.