REsp 2212367 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois os poderes foram substabelecidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOLAS ASA BRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

MOLAS ASA BRANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois os poderes foram substabelecidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.