AREsp 2874409 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: ao tempo da interposição dos recursos não havia juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, a dispensa do §5º do art. 1.017 do CPC não alcança o STJ, a parte foi intimada e não regularizou a representação, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, impondo aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Embargante: A. R. FERNANDEZ GRAFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017 §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017 §5º Do CPC +3 more

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Parties

A. R. FERNANDEZ GRAFICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde foi interposto o recurso
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: ao tempo da interposição dos recursos não havia juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, a dispensa do §5º do art. 1.017 do CPC não alcança o STJ, a parte foi intimada e não regularizou a representação, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, impondo aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa