REsp 2206405 - DECISAO

REsp 2206405 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RADIVA ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RADIVA ROCHA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por juntada intempestiva de documento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça