AREsp 2924362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA PESSOA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PRISCILA PESSOA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...