AREsp 2851971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora do recurso não dispunha de procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição, a agravante não regularizou a representação após intimação, e a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: XPCE IX - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Outorga Extemporânea De Poderes, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Outorga Extemporânea De Poderes Súmula Nº 115/stj

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Parties

XPCE IX - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 se procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora do recurso não dispunha de procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição, a agravante não regularizou a representação após intimação, e a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.