REsp 1890196 - ACORDAO

REsp 1890196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e ter por escopo reformar o julgado, não visando suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; a parte foi intimada para regularizar a representação mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento e não o fez no prazo de 5 dias, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e a preclusão temporal, sendo imprescindível a apresentação da cadeia completa na instância superior.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Signatário, Intimação, Regularização, Súmula Nº 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Signatário Intimação Regularização Súmula Nº 115/stj Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 não conhecimento de recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e ter por escopo reformar o julgado, não visando suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; a parte foi intimada para regularizar a representação mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento e não o fez no prazo de 5 dias, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e a preclusão temporal, sendo imprescindível a apresentação da cadeia completa na instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC