AREsp 2938663 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento para a subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo concedido, incorrendo na aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA RODRIGUES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSEFA RODRIGUES DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para saneamento do vício não atendido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento para a subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo concedido, incorrendo na aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.