AREsp 2932933 - DECISAO

AREsp 2932933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou substabelecimento contendo outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO SERAFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO SERAFIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação e requisitos temporais dessa regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou substabelecimento contendo outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...