AREsp 2843234 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ por constatar-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinalado; por isso, não se conheceu do agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Advogado Subscritor Do Agravo: Eduardo Reinisch Lacerda; Advogado Do Recurso Especial: Ramiro Gomes Von Saltiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 115/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

parte agravante

Agravante

Eduardo Reinisch Lacerda

Advogado Subscritor Do Agravo

Ramiro Gomes Von Saltiel

Advogado Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ por constatar-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinalado; por isso, não se conheceu do agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.