AREsp 2873147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos no prazo em que foi intimada, e a juntada posterior é extemporânea e não suprime o vício em razão da preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Agravante: ANIELE GOMES TONINATO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANIELE GOMES TONINATO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 preclusão temporal da juntada posterior de procuração
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos no prazo em que foi intimada, e a juntada posterior é extemporânea e não suprime o vício em razão da preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental