AREsp 2941956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DARIO MOZER SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

DARIO MOZER SILVESTRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...