AREsp 2915322 - DECISAO

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Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE DE MOURA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

MARCIO JOSE DE MOURA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ determinando não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.