AREsp 2888445 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento exigido: a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e, diante da ausência de procuração válida à época, incide a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: IS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.017, §5º Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC Art. 1.017, §5º Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

IS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal na regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento exigido: a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e, diante da ausência de procuração válida à época, incide a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)