AREsp 2883475 - DECISAO

AREsp 2883475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, sendo o substabelecimento juntado datado de forma posterior à interposição dos recursos; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga de poderes deve ser conferida em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração/substabelecimento com data posterior pode regularizar vício de representação
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, sendo o substabelecimento juntado datado de forma posterior à interposição dos recursos; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)