AREsp 2815927 - ACORDAO

Ao tempo da interposição do agravo em recurso especial (15/10/2024) o advogado subscritor não detinha poderes nos autos; a procuração juntada posteriormente (datada de 04/12/2024) é extemporânea e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, não supre o vício, de modo que o recurso foi corretamente considerado inexistente e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: RENAULT DO BRASIL LTDA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º CPC, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º CPC Art. 76 CPC +1 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
2 se juntada extemporânea de procuração supre vício de representação
3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno