AREsp 2700169 - ACORDAO
Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição do recurso especial e não tendo a parte suprido a irregularidade no prazo após intimação (pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição), aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a negativa de provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante/recorrente: Banco BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Banco BMG S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
- 3 procuration outorgada em data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição do recurso especial e não tendo a parte suprido a irregularidade no prazo após intimação (pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição), aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a negativa de provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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