AREsp 2848801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência e validade de procuração e substabelecimentos
2. 2 Regularidade formal do recurso e possibilidade de conhecimento
3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Comprovada a existência da procuração e dos substabelecimentos mencionados nas certidões, formou-se a cadeia completa de poderes, de modo que o recurso estava formalmente regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
• Publique-se.