AREsp 2923574 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por faltar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito tempestivamente, sendo a petição de regularização (fls. 68/70) protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO ANDRADE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

MAURICIO ANDRADE DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada fora do prazo de petição de regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por faltar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito tempestivamente, sendo a petição de regularização (fls. 68/70) protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça