REsp 2210146 - DECISAO

REsp 2210146 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a procuração/substabelecimento que confere poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a procuração/substabelecimento que confere poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...