REsp 2185899 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido nem provido porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, procuração juntada em processo não apensado não produz efeitos no STJ, a juntada apenas no agravo interno foi preclusa, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica para suprir tais deficiências neste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: POLIPROP EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno, Intimação Para Regularização Da Representação, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Interno Intimação Para Regularização Da Representação Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ

Case Brief

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, procuração juntada em processo não apensado não produz efeitos no STJ, a juntada apenas no agravo interno foi preclusa, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica para suprir tais deficiências neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno