REsp 2106306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos e, tendo sido a parte intimada a regularizar a representação, não cumpriu a exigência no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e ocorrendo preclusão temporal quanto à juntada posterior dos instrumentos.

Parties
Agravante: ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação de procuração fora do prazo
  3. 3 validade da intimação para regularização via Diário da Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos e, tendo sido a parte intimada a regularizar a representação, não cumpriu a exigência no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e ocorrendo preclusão temporal quanto à juntada posterior dos instrumentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.