AREsp 2924723 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e por a procuração juntada conferir poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISSA ANALIA FRANCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ISSA ANALIA FRANCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substituição/representação com substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 procuração juntada com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e por a procuração juntada conferir poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.