REsp 2170338 - ACORDAO
A ausência da cadeia completa de procurações e a juntada de procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso impedem a regularização da representação; em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção, tal vício torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Deunir Luis Argenta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Deunir Luis Argenta
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência da cadeia completa de procurações e a juntada de procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso impedem a regularização da representação; em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção, tal vício torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment