AREsp 2888549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, incidindo preclusão temporal, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Parties: Embargante: ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento nos autos do STJ
2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
3 preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa