AREsp 2371510 - ACORDAO

AREsp 2371510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não foi devidamente regularizado no prazo assinalado, verificando-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, o que provoca a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão temporal nos termos do art. 76 do CPC; a juntada posterior fora do prazo não tem o condão de sanar o vício para fins de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não foi devidamente regularizado no prazo assinalado, verificando-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, o que provoca a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão temporal nos termos do art. 76 do CPC; a juntada posterior fora do prazo não tem o condão de sanar o vício para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno