AREsp 2886049 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou cadeia de representação válida no momento da interposição dos recursos e não regularizou o vício após intimação; a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição, não podendo suprir o vício; aplicam-se arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; não há vícios de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a corrigir.

Parties
Embargante: ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de sanar vício com procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou cadeia de representação válida no momento da interposição dos recursos e não regularizou o vício após intimação; a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição, não podendo suprir o vício; aplicam-se arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; não há vícios de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)